Termos e Condições Gerais de Uso
Última atualização: 27 de março de 2026
Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma sistêmica PreçoCerto PRO (doravante "Plataforma"), desenvolvida e mantida pela Dinheiro no Caixa. Ao acessar, se cadastrar, ou adquirir qualquer serviço na Plataforma, o Usuário expressa sua concordância e sujeição irrevogável e irretratável a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade.
1. Objeto
A Plataforma é um sistema online (Software as a Service - SaaS) voltado para o cálculo e gestão de precificação (Motores de Precificação) para diversos regimes tributários (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real). As simulações, cálculos e relatórios gerados pela plataforma possuem caráter de auxílio automatizado para gestão financeira e não substituem a necessidade de validação técnica periódica de um profissional contábil.
2. Acesso e Cadastro
O acesso aos serviços completos (“Motores”) é restrito a titulares de conta com assinatura ou pagamento ativo correspondente ao regime tributário desejado. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e precisas no momento de seu cadastro, bem como mantê-las atualizadas. É estritamente proibido o compartilhamento de contas, senhas ou tokens de acesso com terceiros, estando sujeito à rescisão imediata do acesso, sem reembolso, caso os sistemas de segurança da Plataforma identifiquem uso concorrente ou abusivo.
3. Isenção de Responsabilidade e Precisão Tributária
A Dinheiro no Caixa envida seus melhores esforços para garantir que as alíquotas e as fórmulas tributárias na Plataforma fiquem perfeitamente alinhadas com a legislação brasileira vigente. Contudo, em função da alta volatilidade e dinamismo do cenário fiscal no Brasil (incluindo atualizações na transição da Reforma Tributária IBA/CBS), a Dinheiro no Caixa não se responsabiliza por eventuais danos indiretos, multas fiscais, auditorias ou perdas de lucro derivados da aplicação isolada e não supervisionada (por profissionais da contabilidade) dos dados gerados por nosso software. Fica expressamente estabelecido que todo e qualquer dado lançado ou simulado na ferramenta é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário. O Usuário é o único responsável pela definição de seu preço de venda.
4. Pagamentos, Assinaturas e Reembolso
As transações na Plataforma são intermediadas pelo parceiro financeiro Asaas Gestão Financeira. Ao realizar um pagamento, o Usuário está sujeito também às políticas de pagamento da referida intermediadora. Na forma do estrito cumprimento do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é garantido ao Usuário o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da assinatura inicial, hipótese em que valores pagos poderão ser estornados integralmente mediante comunicação oficial nos canais de suporte no período da garantia.
5. Propriedade Intelectual
Todos os códigos, inteligência algorítmica de cálculo de precificação, layout, textos, marcas (Dinheiro no Caixa, PreçoCerto PRO), imagens e dados da Plataforma são propriedade exclusiva da Dinheiro no Caixa. O uso não autorizado, duplicação corporativa, engenharia reversa ou venda de produtos que usem tecnologia extraída irregularmente da Plataforma será objeto de rigorosas sanções civis e criminais.
6. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são governados de acordo e em harmonia com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer litígios judiciais, controvérsias ou desentendimentos advindos destes Termos, as partes elegem, com renúncia tácita de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal.