Política de Privacidade

Última atualização: 27 de março de 2026

A Dinheiro no Caixa, criadora do software PreçoCerto PRO, reitera seu forte compromisso com a privacidade e proteção de Dados Pessoais de todos os Usuários em conformidade rigorosa com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD").

Este documento foi elaborado de forma transparente para explicar como seus dados são coletados, tratados, armazenados e, quando aplicável, compartilhados ou eliminados de nossas bases operacionais e em nosso Banco de Dados (Supabase).

1. Dados Pessoais Coletados

Ao realizar o cadastro ou usar nossas calculadoras, coletamos as seguintes informações, necessárias para a formulação contratual e precificação:

• Dados Cadastrais Relacionais: Nome, E-mail, Tipo de Pessoa (PF/PJ), e senha de acesso criptografada ponta a ponta.
• Dados Fiscais e Institucionais: CNPJ (com autofill a partir e verificação na BrasilAPI), e Regime Tributário selecionado na plataforma para a liberação do Motor fiscal correto.
• Dados de Checkout e Faturamento: Endereço e dados estritos de faturamento em conformidade com as exigências fiscais operadas via gateway de pagamento (Asaas). *A Plataforma PreçoCerto PRO não retém nem processa números de Cartão de Crédito brutos.
• Logs e Acessos: Tokens de sessão e rastreamento de IP para o sistema de proteção antipirataria (Session Locks).

2. Finalidade e Base Legal

Nós apenas realizamos o processamento e o uso de dados pautados na base do "Cumprimento de Contrato","Obrigação Legal ou Regulatória" ou do "Consentimento Direto" dos nossos Operadores (Artigos 7º, I, II e V da LGPD), estritamente operando sob o processador técnico lógico e de negócio exigido para simulações em nossa plataforma.

3. Compartilhamento e Infraestrutura de Terceiros

A plataforma PreçoCerto PRO está alocada em servidores certificados pelas malhas de segurança internacional tipo Soc 2 e ISO 27001 (Supabase/AWS). Além disso, dados transacionais são partilhados estritamente e na exata medida do necessário com o Asaas, nosso adquirente/gateway homologado no Banco Central, apenas para liquidação fiduciária das assinaturas. Em nenhuma outra circunstância os dados são comercializados.

4. Direitos dos Titulares (Direito ao Esquecimento)

No sagrado exercício de vigência de seus direitos constitucionais amparados (Art. 18 LGPD), o Usuário detém, dentro de seu painel de Administração Pessoal e Perfil (na rota de Settings do ecossistema), a completa autonomia para acionar as chaves de:

• Inativação, portabilidade, retificação estrutural em suas informações incorretas.
• A Deleção Completa e Irreversível de sua Conta ("Soft and Hard Deletion") da plataforma, apagando histórico transacional (ressalvada retenção contábil/fiscal obrigatória aos olhos da Secretaria de Fazenda e correlatas).

5. Segurança Cibernética e Tratamento de Vulnerabilidade

Possuímos proteções nativas contra SQL Injection, XSS, requisições de Rota Excessiva (Rate Limiting) e blindagem Row-Level-Security aplicados no backend Supabase. Em ocorrendo qualquer incidente com dados operacionais que importe risco, notificaremos prontamente (consoante artigo 48 da referida Lei).

6. Foro Legal e Notificações (Encarregado / DPO)

Dúvidas sobre o escopo processado nesta política podem ser dirimidas via e-mail corporativo. Todo e qualquer conflito jurídico atrelado aos regimentos descritos nesta política será processado perante os órgãos da justica, sendo desde já cominado o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal como sendo de competência única e privativa sob exclusão irretratável de qualquer outro foro globalmente.